sábado, 25, junho, 2022
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Barroso vota contra medida que zerou imposto de armas – Notícias


O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou o relator Luiz Edson Fachin na liminar que suspendeu a medida que zerava a cobrança de impostos de importação de revólveres e pistolas. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 


A medida em discussão é uma resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), publicada em dezembro, que retirou a cobrança sobre a importação de revólveres e pistolas, antes fixada em 20% do valor dos produtos. A mudança valeria a partir de 2021, mas, dias depois, o ministro Edson Fachin concedeu liminar que suspendeu a resolução e ela não chegou a entrar em vigor. 


Em seu voto, Barroso diz ver riscos à estabilidade democrática e à segurança pública na decisão do presidente Jair Bolsonaro de zerar a alíquota de importação de armas de fogo. “Entre nós, temos assistido, em ambiente de radicalização, à estruturação de grupos extremistas que ameaçam atacar as instituições. Armas sofisticadas importadas oferecem maior perigo do que fogos de artifício”, diz trecho do voto.



O ministro também questiona a renúncia tributária em momento de crise fiscal e sanitária: “O país vive o maior endividamento público de sua história, correspondente a 89,3% do PIB em final de 2020. A renúncia fiscal aqui impugnada subtrai recursos que podem e devem ser utilizados para enfrentar a pandemia da Covid-19 e suas sequelas”.


Um terceiro ponto de argumentação é do ponto de vista da segurança pública: “Vislumbro risco para a segurança pública , cuja manutenção, nos termos do art. 144 da Constituição, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A facilitação à aquisição de armamento importado sofisticado, em conjuntura de crise social, desemprego e privações, é potencialmente lesiva à segurança pública”.

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